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PCP entrega texto da Moção de Censura 

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II

Mas o programa em curso é igualmente um deliberado e profundo ataque aos direitos dos trabalhadores e da população.

Em primeiro lugar aos direitos laborais, alvo central da política deste Governo, com a tentativa de, através da alteração da legislação laboral, facilitar e embaratecer os despedimentos, alterar os horários de trabalho, atacar a contratação coletiva e o papel dos sindicatos ou generalizar a precariedade. É um processo que visa desproteger os trabalhadores, sujeitando-os a uma crescente arbitrariedade, bem como diminuir rápida e significativamente os salários – num país em que 1/3 dos trabalhadores ganha menos de 600 euros -, para o que contribuem a cada vez maior restrição no acesso ao subsídio de desemprego e os cortes nos vencimentos mensais e nos subsídios de férias e de natal.

Mas também nas funções sociais do Estado com: a desagregação em curso do Serviço Nacional de Saúde, o encarecimento e a crescente dificuldade no acesso aos cuidados de saúde, através do aumento das taxas moderadoras, dos medicamentos, do pagamento dos transportes de doentes, da demora para exames, tratamentos e cirurgias, do encerramento de unidades e diminuição dos seus horários, entre outras medidas; o ataque à escola pública através do despedimento de professores e funcionários não docentes, da mega concentração das escolas e de um processo de empobrecimento curricular e pedagógico; a progressiva elitização do ensino superior, com o aumento das propinas e a ausência de uma verdadeira ação social escolar; a negação ou a diminuição de prestações sociais a centenas de milhares de pessoas, num caminho inverso ao das crescentes necessidades criadas pela crise e em que progressivamente se procura disfarçar a retirada de direitos com assistencialismo exacerbado, aliás de reduzido efeito concreto nos problemas sociais de fundo.

A política em curso penaliza gravemente as novas gerações de trabalhadores, sujeitas de forma agravada ao desemprego, à precariedade, ao ataque a direitos fundamentais, a uma política que provoca uma baixa dos salários e empurra milhares para a emigração.

É grave igualmente a situação dos reformados e pensionistas, do sector público e do privado, cujas reformas e pensões, na sequência de uma vida de trabalho, se mantém na sua maioria abaixo do limiar de pobreza e que enfrentam o aumento do custo de vida e o encarecimento do acesso a direitos essenciais como a saúde ou a habitação.

Isto enquanto se conduz um profundo ataque à segurança social pública, aumentando-lhe as responsabilidades (designadamente para favorecer os grupos económicos como no caso da transferência dos fundos de pensões da banca) sem lhe atribuir os recursos, desperdiçando importantes receitas com a manutenção de milhares de milhões de euros de dívidas por cobrar, utilizando receitas provenientes das contribuições dos trabalhadores para fins que deviam ser suportados pelo Orçamento do Estado e preparando o caminho para a entrega ao sector privado de importantes recursos deste sistema.

Está fortemente condicionado o direito à habitação, seja por via da ausência de uma política que a garanta a custos adequados para as famílias, seja pela aprovação de uma nova e gravosa lei do arrendamento – uma verdadeira lei dos despejos – seja ainda pela ausência de medidas de proteção dos titulares de crédito à habitação atingidos pelo desemprego ou por outra redução significativa de rendimento.

Aplica-se uma política que trata a cultura como um apêndice, que se corta porque não faz falta, em vez de a considerar como um elemento estruturante para o desenvolvimento e a democracia.

O pacto de agressão, assinado por PS, PSD e CDS, em aplicação pelo Governo, fragiliza o Estado e as instituições públicas, negando o direito a serviços públicos com proximidade e qualidade. Prossegue um caminho de afastamento da justiça das populações, de que o processo de encerramento de dezenas de tribunais é exemplo, e de degradação da sua credibilidade. Mantém situações de grande instabilidade nas forças de segurança, pondo em causa o direito à tranquilidade pública que assiste a todos os portugueses. Continua a desrespeitar os militares e as Forças Armadas, restringindo-lhes meios necessários e cortando-lhes legítimos direitos, ao mesmo tempo que as envolve em missões que nada têm a ver com o interesse nacional.

Visa a regressão do Poder Local Democrático, afastando-o das populações, tornando-o mais opaco, diminuindo a sua democraticidade e coartando a sua autonomia, nomeadamente através de um sistemático garrote financeiro.

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o resto do texto aqui: http://www.pcp.pt/pcp-entrega-texto-da-moção-de-censura 

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